segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Artesanato Contemporâneo e Proteção Autoral

DEFINIÇAO DE ARTESANATO

A definiçao de artesanato nao é um conceito padronizado e rígido, podemos encontrar diversas definiçoes, com pequenas variaçoes conceituais; mas em todas elas estao presentes a aplicaçao de uma técnica de domínio público a produçao de artefatos confeccionados manual e individualmente, sem a intervençao de maquinário ou ainda com uma mínima utilizaçao de produtos industrializados, tais como moldes ou peças pré-fabricadas.

Assim, podemos ter como um dos conceitos de artesanato a produçao de artefatos na qual haverá a transformaçao de matérias primas com a aplicaçao de uma técnica pré-estabelecida e com atividade predominantemente manual, podendo esta atividade ser auxiliada – desde que minimamente – por processos mecânicos (por exemplo: teares) ou com a utilizaçao de ferramentas e/ou materiais industrializados (por exemplo: moldes).

Além da definiçao básica de artesanato, existem ainda sub-definiçoes associadas as tipologias e categorias de artesanatos comumente encontrados.  O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas) apresenta algumas modalidades de artesanato, que podem ser classificadas de acordo com seu processo de produçao, sua origem, utilizaçao e destinaçao.  Dentre essas modalidades classificadas pelo SEBRAE (http://www.sebrae.com.br/setor/artesanato/sobre-artesanato/tipologias-e-categorias/apresentacao/integra_bia?ident_unico=14416 ), podemos ressaltar:
·     Arte Popular: Conjunto de atividades poéticas, musicais, plásticas e expressivas que configuram o modo de ser e de viver do povo de um lugar;
·    Trabalhos Manuais: Os trabalhos manuais exigem destreza e habilidade, porém utilizam moldes, técnicas e padroes predefinidos, resultando em produtos de estética pouco elaborada. Nao sao resultantes de processo criativo efetivo, exigindo apenas a aplicaçao de uma técnica pré-definida;
·     Artesanato Indígena: Sao os objetos produzidos no seio de uma comunidade indígena, por seus próprios integrantes. É, em sua maioria, resultante de uma produçao coletiva, incorporada ao cotidiano da vida tribal, que prescinde da figura do artista ou do autor.
·         Artesanato Tradicional: Conjunto de artefatos mais expressivos da cultura de um determinado grupo, representativo de suas tradiçoes, porém incorporados a sua vida cotidiana. Sua produçao é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos vizinhos, o que possibilita e favorece a transferencia de conhecimentos sobre técnicas, processos e desenhos originais. Sua importância e seu valor cultural decorrem do fato de ser depositária de um passado, de acompanhar histórias transmitidas de geraçao em geraçao, de fazer parte integrante e indissociável dos usos e costumes de um determinado grupo.
·         Artesanato Conceitual: Objetos produzidos a partir de um projeto deliberado de afirmaçao de um estilo de vida ou afinidade cultural. A inovaçao é o elemento principal que distingue este artesanato das demais categorias. Por detrás desses produtos existe sempre uma proposta, uma afirmaçao sobre estilos de vida e de valores.

A nossa cultura, ou seja, a nossa tradiçao mental de conceituaçao associa o artesanato meramente a uma técnica de produçao manual de um artefato, sem qualquer interferencia criativa do artesao no processo produtivo; ou seja, apenas reproduzindo manualmente algo preexistente através da aplicaçao de uma técnica.  Mas como se pode depreender, existem muitas categorias de artesanato, diferenciadas em sua essencia pela origem e processo produtivo.

Na nossa história recente, houve uma grande aproximaçao do artesanato com o design. Em qualquer atividade que envolva o design, existe necessariamente a intervençao de um processo criativo e inovador do autor, agregando ao produto final novas linhas, cores, formas, bem como a conjunçao de todos esses fatores para a criaçao de simplesmente uma nova identidade visual a este produto, ou ainda uma nova funcionalidade.  A associaçao dodesign ao artesanato pode ser facilmente reconhecida na criaçao de peças de vestuário e decoraçao.

É a esta categoria de produtos a que atribuímos a denominaçao de Artesanato Contemporâneo, qual seja a produçao manual de peças ou artefatos em que se utilizem técnicas artesanais pré-concebidas, mas as quais sao introduzidas criaçoes particulares de seus autores, através de novas harmonizaçoes de cores, linhas, formas e detalhes individualizados, de maneira a criar um produto final diferenciado dos demais produtos existentes antes do processo de criaçao intelectual do autor.

A partir da diferenciaçao das várias modalidades de artesanato, bem como da influencia ou nao de um processo criativo do autor no processo de produçao de um produto final é que ocorrerá a proteçao legal ou nao deste produto final como uma obra autoral.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Propriedade Intelectual abrange todos os direitos de propriedade oriundos da atividade inventiva e criativa do homem.  Desta forma, quaisquer atividades intelectuais do ser humano que tenham como conseqüencia criaçoes originais expressas em meios tangíveis ou intangíveis sao passíveis de proteçao dentro do ramo do direito intitulado Propriedade Intelectual.

A Propriedade Intelectual abrange institutos diversos de criaçoes, quais sejam:  Patentes, Desenhos Industriais, Marcas e Tecnologia – estes definidos como direitos de Propriedade Industrial; todos estes, para serem reconhecidos, devem ser caracterizados pelo seu caráter de originalidade associados a sua aplicaçao industrial.

Além dos direitos de Propriedade Industrial, sao também direitos de Propriedade Intelectual os Direitos Autorais e Conexos, previstos pela Lei 9.610/98, que constituem o conjunto dos direitos de exclusividade garantidos aos criadores de obras literárias, científicas ou artísticas, com o duplo objetivo de remunerar o esforço criativo e incentivar novas criaçoes.

Tendo em vista a característica inerente de aplicaçao industrial, o artesanato é incompatível com a proteçao através da Propriedade Industrial.  Assim, pela sua natureza, o artesanato – desde que revestido de atividade criativa – é protegido pelo instituto do Direito Autoral.

A lei de Direitos Autorais define como obras passíveis de proteçao, em seu artigo 7o “... as criaçoes do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;... “

Assim, pela definiçao legal, as criaçoes do espírito humano, ou seja, aquelas que resultem de um processo criativo e original individual de seu autor, e que possam ser expressas por qualquer meio tangível (palpável) ou intangível, sao consideradas obras passíveis de proteçao, independentemente da técnica aplicada no processo de criaçao.  Entre elas, estao as obras literárias, artísticas ou científicas.

Como forma de exemplificaçao, um pintor que domina a técnica da pintura a óleo em tela, ao criar uma nova tela em que expresse sua criatividade individual, passa a ser o autor detentor de direitos de exclusividade sobra a obra criada.  Da mesma forma, um mosaicista que cria um painel utilizando-se da técnica do mosaico com pastilhas, desde que introduza neste painel um caráter pessoal de originalidade, passa também a ser detentor de direitos de exclusividade sobre a obra criada.

Veja-se que, a técnica utilizada em si nao é o que determina a incidencia da proteçao autoral, e sim a criaçao intelectual desenvolvida através da técnica.  E assim, da mesma forma, qualquer outro pintor que domine – mesmo que com maior destreza – a técnica de pintura a óleo;  ou ainda um mosaicista que detenha com habilidade a técnica de mosaico com pastilhas, nenhum deles está autorizado ou legitimado a reproduzir o produto final criado pelo autor original.  O fato de uma pessoa dominar a técnica ou ter a capacidade de copiar, nao legitima ninguém a copiar uma obra autoral.  A reproduçao de uma obra autoral necessariamente precisa ser autorizada pelo autor originário para ser legítima.

Da mesma forma, um artesao que se utiliza da técnica do croche para produzir uma peça de vestuário – exemplificativamente uma blusa – ao atribuir a esta blusa um diferencial criativo em suas linhas, cores, formas e detalhes; desenvolvendo assim uma peça de vestuário cujo produto final possui características de criatividade e originalidade;  este artesao passa a ser titular de direitos autorais sobre esta criaçao (alguns poderiam intitulá-lo como “designer de moda”).

DA PROTEÇAO AOS DIREITOS AUTORAIS

O direito autoral NAO DEPENDE de registro.  Os direitos que necessitam de registro para atribuir ao seu titular o direito de uso exclusivo sao os direitos de propriedade industrial.  A proteçao autoral nasce no momento da criaçao da obra, e nao é necessário qualquer tipo de registro para legitimá-la.

Existe a faculdade do autor de submeter sua obra a registro nos órgaos competentes, mas este registro nao é atributivo de direito, ele somente reconhece um direito que já existe.

Conforme dispoe a Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 13 “Considera-se autor da obra intelectual, nao havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificaçao referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilizaçao.”.  Ou seja, a prova de propriedade e autoria da obra se dá basicamente pela anterioridade – aquele que primeiro puder ser identificado como autor no tempo é considerado legalmente como detentor da propriedade autoral daquela obra.

Mesmo que um terceiro venha a registrar obra alheia como própria – já que os órgaos de registro autoral nao procedem a nenhum exame formal para atribuir o respectivo registro – caso o autor original possa comprovar temporalmente que era detentor daquela obra antes da data do registro, é possível obter a nulidade do registro concedido a terceiro pelo órgao competente.

DAS MODALIDADES DE DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais sao subdivididos em duas categorias:  direitos patrimoniais e direitos morais.

Os direitos patrimoniais sao aqueles referentes a exploraçao – comercial ou nao – da obra através de sua utilizaçao, disposiçao e fruiçao.  Através dos direitos patrimoniais, sao modalidades exclusivas de uso da obra, e somente podem ser exercidas pelo próprio autor ou mediante sua autorizaçao prévia, a reproduçao (cópia), divulgaçao ao público, ediçao, adaptaçao; entre outras (todas definidas no art. 29 da LDA).  Os direitos patrimoniais podem ser licenciados (autorizados) ou cedidos (alienados) de forma parcial ou em sua totalidade pelo autor da obra.

Já os direitos morais de autor sao direitos personalíssimos e inalienáveis, sao aqueles direitos que ligam a obra ao autor de forma perene, quase que como numa relaçao de paternidade entre criador e criaçao.  Dentre os direitos morais, está o direito do autor ser sempre reconhecido e citado como autor daquela determinada obra,  bem como o direito de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria.

DA VIOLAÇAO AOS DIREITOS AUTORAIS

Qualquer forma de utilizaçao nao autorizada dos direitos patrimoniais de autor, bem como o desrespeito aos direitos morais de autor configuram violaçao aos direitos autorais, passíveis de sançao no âmbito civil e penal.

Dentre as formas mais comuns de violaçao aos direitos patrimoniais de autor temos a contrafaçao e o plágio.

contrataçao, conforme definido pela LDA, é a reproduçao nao autorizada de uma obra, ou seja a cópia de uma obra autoral sem a prévia autorizaçao do autor, legítimo titular de direitos.  Ocorre a contrafaçao quando qualquer terceiro copia, em seus detalhes e particularidades, uma obra pré-existente.  Assim, partindo de um exemplo já utilizado, configura a contrafaçao quando um pintor reproduz uma tela sem a autorizaçao de seu autor;  quando um moisaicista copia um painel sem a autorizaçao de seu autor;  ou quando qualquer artesao que domine uma técnica copie o produto final de outro artesao em seus detalhes e particularidades específicas, desde que este produto final tenha sido desenvolvido através da criatividade e originalidade individuais do artesao-autor. A contrafaçao – ou cópia nao autorizada, portanto, é uma violaçao aos direitos patrimoniais de autor.

Já o plágio ocorre quando algum terceiro “furta” a autoria de uma obra, denominando-se fraudulentamente como o autor original de uma determinada obra ou produto final.  Uma das formas mais comuns de plágio no caso de obras artesanais se dá ao utilizar a fotografia de uma obra ou produto criado pelo seu autor legítimo e apresentar o produto contido nessa foto como se sua autoria.  Esta forma de plágio é originada como uma violaçao aos direitos morais de autor, mas tem também como conseqüencias violaçoes aos direitos patrimoniais de autor, tanto no ato de divulgaçao pública (direito patrimonial de autor) como na utilizaçao da foto em si, já que a fotografia também é considerada como obra protegível.

As violaçoes aos direitos de autor sao apenadas no âmbito civil e criminal.  No âmbito civil, as sançoes consistem em indenizaçao pecuniária, que podem chegar até o montante de 3.000 (tres mil) vezes o valor da obra original.  No âmbito penal, as penas partem de detençao de 3 meses até reclusao de 4 anos.

“PASSO A PASSO” E APOSTILAS

É muito comum, dentro do artesanato, que as técnicas artesanais sejam ensinadas através de aulas presenciais, vídeo-aulas, cartilhas e apostilas.  Lembramos sempre que a técnica artesanal em si – como por exemplo o “ponto cruz” - nao é passível de proteçao autoral.  O que enseja proteçao é o produto final no qual seja possível distinguir dos detalhes de uma açao criativa e original do autor na aplicaçao da técnica.

Existem ainda apostilas e aulas que ensinam nao somente a técnica, mas também as etapas de desenvolvimento de um produto específico,  como por exemplo os projetos de patchwork e os moldes de EVA.  Ao disponibilizar ao público – seja a título gratuito ou oneroso -  um molde, uma apostila ou um projeto, o autor autoriza a reproduçao daquele determinado produto, mas jamais cede a autoria (o que inclusive é proibido por lei) ou ainda cede o direito de uso comercial do projeto ou molde em si.

Assim, qualquer um que se utilize do molde/projeto pode faze-lo exclusivamente para reproduzir o produto final, mas jamais para atribuir a si a autoria daquele produto final ou ainda divulgar a terceiros o molde/projeto a partir do qual o produto final é feito.

Portanto, quando falamos de vídeo-aulas, apostilas, moldes, projetos e outros, estamos falando no ato legal de reproduçao, autorizada pelo autor, de um determinado produto final.  Se ocorrer qualquer açao de irregular indicaçao de autoria ou ainda divulgaçao pública do molde ou projeto que deu origem ao produto, estaremos falando em açoes ilegais consistentes em violaçao de direitos autorais.

Lembrando-se ainda que o ato de reproduzir/copiar um produto será somente legítimo se fundado em autorizaçao do autor.  No caso da divulgaçao de um “passo a passo”, o autor está autorizando a reproduçao/cópia do produto final.  Quando nao houver qualquer tipo de divulgaçao do processo produtivo de um artefato, é sempre necessário que haja a autorizaçao expressa e prévia do autor para que a cópia de um produto protegível seja legal.

CONCLUSAO FINAL

Diante de todo o exposto, podemos concluir que nem todo produto oriundo de um processo artesanal é passível de proteçao por direitos autorais, mas é necessário que haja a devida distinçao entre os diversos tipos de artesanato existentes hoje em dia.

Há o artesanato oriundo da mera aplicaçao de uma técnica artesanal, sem qualquer tipo de atividade criativa;  e há o artesanato oriundo da aplicaçao de uma técnica associada a um processo criativo, em que o produto final é dotado de significativa originalidade na harmonizaçao de suas formas, cores e linhas.  A esta última categoria de artesanato, a proteçao autoral é aplicada, conforme a própria definiçao legal de obra autoral protegida.

A propriedade sobre uma criaçao intelectual nao pode ser mensurada pelo valor final que o produto tem no mercado consumidor.  Independentemente de uma peça custar alguns milhares de reais, ou apenas algumas dezenas de reais, o valor da criaçao intelectual nao pode ser confundido ou mensurado com o valor econômico do produto final.

Para chegar a um produto final original e criativo, independentemente da técnica aplicada, foi demandado do autor o investimento de seu tempo,  pesquisas de matérias primas,  e de todo um processo mental de criaçao no desenvolvimento e aprimoramento do produto final.  Em qualquer produto final passível de proteçao, independentemente do valor econômico que ele tenha perante o mercado consumidor, nao haveria inovaçao e evoluçao funcional ou mera evoluçao estética sem o trabalho de criaçao intelectual do autor, seja ele um grande artista plástico ou um pequeno artesao – e é exatamente isso o que a lei protege.

Quando a lei define que “Sao obras intelectuais protegidas as criaçoes do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;...”, ela nao os categoriza ou distingue pelo seu valor econômico.  Assim como o grande artista plástico de renome internacional merece proteçao de sua criaçao, também o pequeno artesao que introduza sua criatividade e originalidade através da aplicaçao de uma técnica merece a mesma proteçao – a lei nao existe para distinguir os grandes dos pequenos, e sim para assegurar os mesmos direitos as criaçoes intelectuais.

Concluímos, portanto, que a obra de artesanato é passível de proteçao por direitos autorais desde que a aplicaçao da técnica artesanal seja associada a um processo criativo e original do autor-artesao na concepçao de um produto diferenciado em suas linhas, cores, formas e detalhes; bem como a harmonizaçao destas características como um todo resultantes no produto final.

Juliana Montefusco Moreira – OAB/SP 174.317
Advogada especializada em Direitos Autorais